Depois de seis meses da sanção da Lei Federal 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, o regime de responsabilidade civil conjunta sobre os menores de idade ainda está longe de ser uma regra ou de obter consenso. Na prática, o texto publicado em 22 de dezembro do ano passado passou a ser considerado nas decisões judiciais, mas especialistas em direito de família, promotores e os próprios pais apontam dificuldades e resistências para se chegar ao compartilhamento permanente do convívio e de assuntos importantes do dia a dia dos filhos. A própria postura do Judiciário e do Ministério Público têm sido considerada conservadora. A tarefa é desafiadora por questões ligadas às atividades cotidianas, como distância e tempo, mas principalmente porque existem casos em que ex-casais não mantêm relação harmoniosa após o término da união.
Pela norma, a pauta que inclui educação, tratamento de saúde, suspensão da mamadeira e da fralda ou autorização para uma tatuagem em adolescente, por exemplo. deve ser discutida conjuntamente entre pais ou responsáveis, em períodos de convivência equilibrada. Há situações em que tudo é resolvido sem grandes transtornos, inclusive a divisão de dias e horários. Mas, segundo especialistas, são crescentes os casos em que pais e mães têm buscado a Justiça para superar as dificuldades.
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